Estado: é uma unidade política que independe de partido político ou governante atual.
Governo: é uma instituição do Estado que se apresenta como autoridade administrativa que deverá produzir políticas públicas de interesse e para o bem-estar do povo.
Política de governo: é decidida pelo poder executivo, sendo unilateral e obedecendo à demanda da política interna e à dinâmica da economia, em um período de tempo determinado.
Política de Estado: corresponde à implementação política, sendo resultado de uma tomada de consciência da máquina do Estado diante de um determinado tema, sem que se altere a cada eleição ou impeachment.
Sociedade Civil: é um conjunto de pessoas que atuam como cidadãos, geralmente de forma coletiva, para tomar decisões no âmbito público de sua sociedade, por fora das estruturas governamentais, devendo agir como mediadora entre cada indivíduo e o Estado.
Políticas Públicas: é um sistema que envolve ações desencadeadas pelo Estado, que aponta problemas a serem resolvidos ou enfrentados, propõe mudanças, incluindo o que é pretendido fazer e o que se faz de fato, considerando a sociedade civil como alvo das ações e também como participante do processo de materialização – implementação, execução e avaliação.
De fato, as políticas públicas voltadas para afirmar as diferenças e promover a igualdade de gênero ainda estão em constante construção e debate.
“Políticas públicas para as mulheres devem se constituir em uma política de Estado. Uma política que deve ser um elemento estrutural da configuração de um estado democrático”. (Maria Bethânia Ávila – SOS Corpo, durante a realização da I Conferência Nacional para Mulheres, 2004).
A Política Nacional para as Mulheres orienta-se pelos seguintes pontos fundamentais:
Igualdade e respeito à diversidade – mulheres e homens são iguais em seus direitos.
A promoção da igualdade implica no respeito à diversidade cultural, étnica, racial, inserção social, situação econômica e regional, assim como os diferentes momentos da vida das mulheres;
Eqüidade – a todas as pessoas deve ser garantida a igualdade de oportunidades, observando-se os direitos universais e as questões específicas das mulheres;
Autonomia das mulheres – o poder de decisão sobre suas vidas e corpos deve ser assegurado às mulheres, assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e seu país;
Laicidade do Estado – as políticas públicas voltadas para as mulheres devem ser formuladas e implementadas independentemente de princípios religiosos, de forma a assegurar os direitos consagrados na Constituição Federal e nos instrumentos e acordos internacionais assinados pelo Brasil;
U n i v e r s a l i d a d e d a s p o l í t i c a s – as políticas públicas devem garantir, em sua implementação, o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Justiça social – a redistribuição dos recursos e riquezas produzidas pela sociedade e a busca de superação da desigualdade social, que atinge de maneira significativa às mulheres devem ser assegurados;
Ansparência dos atos públicos – o respeito aos princípios da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social, deve ser garantido;
Participação e controle social – o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas devem ser garantidos e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas.
Compreender o que uma política pública é, e em primeiro lugar, uma proposta de estudo sobre as ações destinadas ao Estado e ao governo quanto às necessidades do povo. Acima de tudo, por meio da proposição de políticas públicas, o governo, enquanto autoridade administrativa, deve comprometer-se em garantir o bem-estar e a sobrevivência individual e coletiva dos sujeitos.
Ressalta-se ainda o papel dos gestores, que deve estar ligado não só ao planejamento, mas à garantia de uma efetiva execução e viabilização de políticas que resultem em medidas e mudanças sociais concretas, sejam estas pertencentes ao âmbito educacional, ambiental, econômico ou cultural.
A política pública é focada na questão a ser solucionada e segue etapas e conta com a participação da sociedade civil, que evidencia os problemas a serem enfrentados. As mudanças, contudo, produzem resultados a longo prazo, promovidas por meio de reações em cadeia e que influenciam em todos os setores.
A materialização da política pública é feita pelo governo, mas pode ser tensionada pelos movimentos sociais, que constituem um modo de organização da sociedade civil, que também busca formas de reivindicar, lutar e garantir direitos em prol do bem comum.
Assim, enquanto gestores ou mediadores nesse processo, devemos estar atentos à garantia de que essas práticas não sejam corrompidas ou entendidas como assistencialismo imediato, antes mesmo de alcançarem suas reais finalidades.
Tudo isso acontece por meio de um processo – o ciclo das políticas públicas, demandando na agenda política do governo e considerando uma sequência de processamento que engloba desde a definição da agenda (assuntos/temas selecionados para serem discutidos, atendendo a interesses diversificados, mas nem sempre do povo de verdade), até a avaliação (que permite verificar os resultados obtidos).
Dessa forma, consideramos que em um mundo onde o capital comanda, domina o trabalho e onde as proporções entre a produção de riqueza e de pobreza sejam enormemente a favor da riqueza para poucos e pobreza para muitos, percebe-se a necessidade urgente de participação da sociedade civil e do Estado na proposição de políticas públicas que visem a diminuição das diferenças de gênero, raça e classe social, especialmente em relação à mulher negra, considerando os direitos dos cidadãos em favor da democracia e da solidariedade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário