Notícias: Repactuação do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Mulher

No dia 14 de setembro de 2011, às 9hs no Palácio Anchieta – Vitória –ES – o governo do Estado do Espírito Santo e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM do Governo Federal assinaram uma nova versão do Pacto Estadual pelo enfrentamento da violência contra as mulheres (repactuação).

Dentre outras importantes autoridades, estavam presentes: o Governador do estado, Renato Casagrande; a Ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; e o Prefeito Gilson Amaro, da Associação dos Municípios Capixabas, que formalmente em nome dos municípios capixabas, assinou também o pacto.

São objetivos do pacto:

• Prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
• Reduzir os índices de violência contra as mulheres no Estado do Espírito Santo;
• Garantir e proteger os direitos humanos das mulheres em situação de violência;
• Promover uma mudança cultural e a prática de valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e da valorização da paz;
• Construir a rede de atendimento articulada.

Segundo Laudicéia Schuaba, Coordenadora de Políticas para Mulheres do Governo do Estado do Espírito Santo, o conceito de violência contras mulheres utilizado como fundamento para a elaboração das ações do pacto, é o conceito extraído da Convenção de Belém do Pará, realizada em 1994:

A violência contra a mulher constitui “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 1°).

É oportuno destacarmos o diagnóstico que o Governo do Estado do Espírito Santo apresenta sobre a situação das mulheres. Desta forma o texto que apresentamos abaixo na íntegra apresenta dados disponíveis em órgãos do governo do Estado e que demonstram a gravidade da situação em território capixaba:

“Segundo dados das delegacias da Mulher. A mulher só registra à ocorrência em uma situação limite, quando a sua vida e a de seus filhos estão em perigo. À agressão física e a ameaça de morte totalizam 65,3% das ocorrências realizadas pelas DEAMs da Grande Vitória”;

“ O Espírito Santo está em primeiro lugar em taxas de homicídios. 10,3 mulheres assassinadas em cada grupo de 100 mil habitantes”;

“ Entre os eventos violentos predominam agressões e espancamentos com 81,8% dos casos. Ameaças verbais e agressões psicológicas com 40,2%”;

“ No disque 180, o ES é o oitavo em ligações recebidas”;

“Entre os anos de 2003 a 2010 houve um crescimento de 391,1% de encarceramento de mulheres. O crime de envolvimento com entorpecentes envolve 74,2% das presidiárias (SEJUS)”;

“No Brasil a cada 24 segundos uma mulher sofre um agressão” (Fundação Perseu Abramo 2011)

Avançando no diagnóstico, o Governo do Estado publicizou dados relacionados as Delegacias de Atendimento à Mulheres na Grande Vitória. Em 2010 as delegacias registraram em conjunto os seguintes dados:

1. 8.508 Boletins de Ocorrências

2) 432 Termos Circunstanciados

3) 3.466 Inquéritos Instaurados

4) 2.934 Inquéritos Concluídos

5) 2.499 Medidas Protetivas

Considerando os dados apurados nas referidas delegacias, referentes ao ano de 2011, até o dia 25 de março, constatou-se a existência de 1.946 Boletins de Ocorrências.

Na elaboração das ações do pacto e na sua efetiva implementação participam os seguintes órgãos:

• Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SEASTDH;
• Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE
• Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SESP;
• Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS;
• Secretaria de Estado da Educação – SEDU;
• Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
• Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES;
• Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES;
• Ministério Público do Espírito Santo – MPES;
• Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – DFES;
• Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo – PFES;
• Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo;
• Prefeituras Municipais;
• Sociedade Civil Organizada;
• Assembléia Legislativa;

Finalmente cumpre destacar que o pacto estadual do enfrentamento a violência contra a mulher está articulado em cinco eixos, com 76 ações, das quais destacam-se as seguintes, a serem implementadas até 2015:

Consideramos muito positivo que o Estado do Espírito Santo tenha sido o primeiro estado da federação que resolveu repactuar o enfrentamento a violência contra a Mulher. Nesta ação diversos outros passos interessantes foram dados. O envolvimento de diversos órgãos de estado, o envolvimento dos municípios, tendem a favorecer ao fortalecimento da rede de atendimento as mulheres. A expectativa é de que no Pós pacto os serviços de Atenção às Mulheres possam estar distribuídos ao longo de todo o território capixaba conforme abaixo:

Finalizando a apresentação, o governo do Estado nos remete ao fluxo de atendimento as mulheres:

1. Porta de entrada de todo atendimento
2. Encaminhamentos
3. Prosseguimentos de Assistência Social e Saúde
4. Prosseguimentos de Segurança Pública e Justiça
5. Programas e Projetos Sociais

Algumas notas finais sobre o tema

Destacam-se diversas questões interessantes, destacando-se a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria.

Naturalmente que alguns desafios surgem neste processo. Dentre eles destacam-se a melhorias das condições de atuação da defensoria pública, que necessita receber mais recursos e ampliar seu quadro de pessoal. Atualmente a defensoria para atender todo o estado do ES tem apenas 174 defensores públicos. Outro desafio do Governo do Estado é ampliar o quadro de servidores da Secretaria de Direitos Humanos, trabalho e assistência para dar conta de demanda tão relevante.

Destacamos ainda a necessidade de maior envolvimento dos municípios capixabas no tratamento da questão.

Finalmente agradecemos ao Governo do Estado do Espírito Santo, na pessoa de Laudicéa Schuaba pela cessão das informações contidas neste texto.

(João José Barbosa Sana)

Obs: O convite foi dissseminado via correio eletrônico (E-mail)