Chegamos ao final de mais um módulo. E como é de praxe vamos compartilhar aqui o que aprendemos ao longo das três unidades.
O principal objetivo do Módulo 4 - Estado e Sociedade, é o de apresentar o processo de construção/constituição da Cidadania e da sociedade civil, por meio dos movimentos sociais e dos temas relevantes que desenvolveram ao longo da história do Brasil e que puderam de alguma forma corroborar na atual organização do cenário político brasileiro.
Sintam-se à vontade para interagir conosco e para trocarmos informações.
Módulo 4 , Unidade 1
Na unidade 1, "Estado, Sociedade e Cidadania" torna-se possível o conhecimento quanto à real estrutura do Estado e a cidadania, tendo em visto que a partir de uma leitura crítica dos textos apresentados, percebe-se que é preciso entender que o exercício da liberdade e a prática da democracia são elementos fundamentais, além de serem amplos institutos que devem ser amparados, respeitados por todos e defendidos pelos movimentos sociais, em especial, já que a participação da sociedade, a existência dos movimentos sociais e sua plena atividade, os tornam instrumentos fortemente constituídos, cheios de possibilidades de mudança e capazes de fomentar políticas públicas que atendam as necessidades individuais e coletivas de um povo com todos os seus sujeitos, instrumentalizando as lutas por direitos sociais e pela soberania popular na garantia dos direitos constitucionais, visando o pleno exercício da cidadania e a governabilidade do Estado.
Os principais conceitos abordados:
Sabe-se que a democracia, bem como a equidade e o exercício da cidadania podem propiciar aos cidadãos condições iguais de vida, além de buscar a garantia da eficácia das políticas organizadas pelo Estado.
Falar em cidadania é abordar um conceito histórico, o que significa que seu sentido varia no tempo e no espaço. Deve existir para garantir direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei; sendo em suma, ter direitos civis. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais, que são frutos de um longo processo histórico que levou a sociedade a conquistá-los. A cidadania não é mantida e nem garantida pela valorização da diversidade sob um olhar exótico, já que este apenas proporciona um ofuscamento das desigualdades em detrimento à prática dos direitos e deveres de um indivíduo na sociedade.
É preciso acima de tudo, perceber que a cidadania está relacionada a outros conceitos que em conjunto visam à proteção dos direitos de todos, sejam esses estrangeiros, mulheres, negros ou homossexuais, conforme nos diz MELLO:
“Os conceitos de cidadania, democracia e direitos humanos estão intimamente ligados, um remete ao outro, seus conteúdos interpenetram-se: a cidadania não é constatável sem a realização dos Direitos Humanos, da mesma forma que os Direitos Humanos não se concretizam sem o exercício da democracia”. MELLO, Petters Milena.
Nesse sentido, percebe-se que a cidadania funciona como uma ponte de ligação para a igualdade social, funcionando como um elemento fundamental à composição da sociedade, visando a garantia de que os cidadãos apropriem-se de fato dos seus direitos, considerando sistematicamente os seus deveres.
A igualdade refere-se à ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Depende da definição de um marco referencial e legal, além de políticas públicas para que seja alcançada e garantida a igualdade de direito e até mesmo de deveres entre os indivíduos.
“A sociedade deixaria de ser pensada como uma pirâmide de grupos separados por sua natureza e dotados de direitos desiguais, para ser pensada como um todo horizontal, composto de cidadãos/ãs, sujeitos aos mesmos direitos formais” (MOD. 04_UNID. 01, texto 01, p.02).
Assim, é necessário reconhecer e atentar-se para a diversidade a fim de alcançar as igualdades sociais, raciais e de gênero.
Os movimentos sociais organizados proporcionam o estabelecimento da democracia e tornam-se importantes instrumentos para a garantia dos direitos das minorias, provocando tensões nas relações sociais, na luta pela melhoria das condições de vida das populações. Em suma, esses movimentos englobam outros os movimentos, tais como os movimentos feministas, sindicatos, religiosos, negros, colegiados, conselhos, movimentos ecológicos, movimentos homossexuais, associações de bairros, ONG´s, movimentos acadêmicos, entre outros.
Tudo isso acaba por complementar a atuação do Estado na formulação de políticas públicas, que por sua vez buscam sanar as necessidades e deficiências, além de atender às solicitações e /ou reivindicações dos populares organizados, de modo que a cidadania sob seu aspecto mais amplo seja alcançada.
É importante compreender que as lutas sociais são capazes de modificar os rumos da história de um povo, traçando trajetória que consigam minimizar as injustiças e as desigualdades, transformando o cenário sócio-político na esfera pública, sob uma proposta política de criação de mecanismos que proporcionem mudanças construtivas para as classes desfavorecidas.
De acordo com os estudos de Marx, o Estado está articulado aos processos sociais, políticos e econômicos, sendo entendido como uma dimensão fundamental do sistema capitalista que expressa as relações e antagonismos de classes e interclasses.
O papel do Estado é fundamental enquanto agente decisivo no processo de desenvolvimento da questão social, já que está diretamente ligados às relações entre os sujeitos, grupos e classes sociais.
Apesar do conhecimento já estabelecido a cerca desse papel, percebe-se que “a política pública promovida pelo Estado e por governos ao longo da história do país privilegiou uma pequena elite e desconsiderou todo o restante da sociedade” (MOD. 04_UNID. 01, texto 02, p.01). E assim é que se prova a importância dos movimentos sociais.
A educação numa concepção idealista oferece oportunidades iguais, conforme as necessidades de cada indivíduo, considerando as diferentes potencialidades e proporcionando uma metodologia que propicie um melhor desenvolvimento das capacidades de cada um, o que apenas é possível a partir de uma metodologia política e social que, realmente esteja preocupada em oferecer iguais oportunidades de desenvolvimento, pois dessa maneira os sujeitos podem colaborar e atuar positivamente na sociedade. O ideário é uma educação pautada na proposta da psicologia sócio-histórica, que ensina para os processos posteriores de desenvolvimento e não para os processos já alcançados, como ocorre nas outras abordagens psicológicas. Nesse sentido, a educação idealizada na psicologia sócio-histórica ainda não é possível devido à própria organização social e política por que a atual sociedade é regida.
Ao longo da história brasileira, “é importante ressaltar a mudança da política de Estado, a qual será o subsídio essencial para a mudança de elaboração do orçamento e para a inovação do recorte de gênero e raça nas políticas públicas, conforme demonstram algumas medidas:
1) Publicação do Decreto 4564 instituindo o Programa de Erradicação da Pobreza;
2) Criação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
3) Criação das Secretarias Especiais da Mulher, da Promoção da Igualdade Social, da
Pesca e dos Direitos Humanos, todas com status de ministério;
4) Início da política de recuperação da capacidade de gastos do Estado para viabilizar
as políticas sociais;
5) Lançamento do Programa Fome Zero. (MOD. 04_UNID. 01, texto 04, p.06).
Assim, para a existência de uma sociedade justa e igualitária, é fundamental a que não exclua, que acima de qualquer coisa considere todos os membros sociais como elementos importantes e acima de tudo reconhecendo sua contribuição no processo de crescimento social, bem como fazendo com que as diferenças signifiquem igualdade de oportunidades
Unidade 2: Os principais conceitos abordados nessa unidade foram:
Lei- A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos)
Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo.
Direito Público - é o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou político, direito administrativo,direito criminal ou penal, direito judiciário ou processual). Sob perspectiva da cidadania, como conjunto de normas de proteção contra o abuso do poder de governo, o direito público também é denominado direito do estado (em contraposição a direito do governo).
Direito Privado- é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões.
O Direito Privado é caracterizado quando há uma ação entre Pessoas, ou seja, Pessoa X Pessoa.
Constituição- Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.
Entes Federativos São os estados da Federação ou somente estados, como por exemplo: Rio De Janeiro e Espírito Santo.
Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica (constituição só que o nome é diferente).
Estado de Direito - Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
Ações Afirmativas - As ações afirmativas fazem parte de diversas discussões no direito constitucional contemporâneo, principalmente quanto a sua aplicabilidade eficaz na sociedade. O presente artigo tem como objetivo principal demonstrar a estrutura conceitual dessas medidas, seu âmbito de abrangência na sociedade e a estrita relação com o Princípio da Igualdade. Neste sentido, os resultados e conclusões do presente trabalho, após a utilização de um estudo normativo, analítico e empírico, foram que o conceito de ações afirmativas deve ser encarado de forma ampla, bem como sua abrangência na sociedade, sendo o Princípio da Igualdade o elemento norteador de toda a sua aplicabilidade, para não desrespeitar os moldes estabelecidos pela Constituição.
Três Poderes – Os três poderes é a separação do Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com a sua autonomia.
O Poder Legislativo é o poder de legislar, criar leis.
O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado. De fato, o poder executivo de uma nação é regularmente relacionado ao próprio governo. O poder executivo pode ser representado, em nível nacional, por apenas um órgão (presidência da república, no caso de um presidencialismo), ou pode ser dividido (parlamento e coroa real, no caso de monarquia constitucional)
Poder Judiciário possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Há ainda, nos países com justiça privada, o Tribunal Arbitral composto de Juízes Arbitrais, Conciliadores e Mediadores. No Brasil os Juízes Arbitrais são considerados juízes de fato e de direito e a Lei 9.307/96 regulamenta o funcionamento desses tribunais privados, muito comuns nos países de “primeiro mundo”.
Unidade 3: Políticas Públicas em Gênero e Raça
A unidade 3, Políticas públicas em gênero e raça, mostra que as políticas públicas tem múltiplas importâncias em diferentes segmentos da sociedade, especialmente no âmbito da intervenção na realidade social. É interessante ponderar que para a existência de uma sociedade justa e igualitária, é fundamental a que não exclua, que considere todos os membros sociais como elementos importantes e acima de tudo reconhecendo sua contribuição no processo de crescimento social, bem como fazendo com que as diferenças signifiquem igualdade de oportunidades.
Sabe-se que há diferenças enormes que existem entre a diversidade e a inclusão, tendo em vista que os direitos e deveres de cada cidadão não são mantidos muito menos garantidos pela valorização da diversidade sob um olhar exótico, pois este promove o ofuscamento das desigualdades em detrimento à prática da cidadania, enquanto indivíduo participante de uma sociedade historicamente marcada pela imposição de uma visão única ao processo de formação do nos povo a partir de sua matrizes.
Para iniciar esse estudo, entendemos que em um mundo onde o capital comanda e domina o trabalho e onde as proporções entre a produção de riqueza e de pobreza sejam enormemente a favor da riqueza para poucos e pobreza para muitos, percebe-se a necessidade urgente de participação da sociedade civil e do Estado na proposição de políticas públicas que visem a diminuição das diferenças de gênero, raça e classe social, considerando os direitos dos cidadãos em favor da democracia e da solidariedade.
Ao longo da unidade 3, pudemos perceber que as políticas públicas são instrumentos ou ferramentas por meio das quais é possível intervir (enquanto fator de transformação) para a garantia da cidadania. Além disso, as ações fomentadas a partir da elaboração das políticas públicas direcionam o poder público nessa intervenção, protegendo a Constituição.
Para tanto, é necessário que seja construído um Estado Democrático de Direito, através do qual sejam exigidos governos (e governantes) guiados pelas necessidades da sociedade. Desse modo, as políticas públicas representam um mecanismo que intervém e provoca mudanças necessárias à promoção da igualdade e para o exercício da cidadania.
Sabe-se que a democracia, bem como a equidade e o exercício da cidadania podem propiciar aos cidadãos condições iguais de vida, além de buscar a garantia da eficácia das políticas organizadas pelo Estado. Nesse sentido, os agentes públicos são responsáveis pela “leitura” da realidade social que norteia a elaboração de tais políticas públicas, pois por meio de um diagnóstico social é possível traçar metas específicas que contemplem as prioridades e possibilitem o levantamento de recursos.
É preciso acima de tudo, perceber que a cidadania está relacionada a outros conceitos que em conjunto visam à proteção dos direitos de todos, sejam esses estrangeiros, mulheres, negros ou homossexuais, conforme nos diz MELLO:
“Os conceitos de cidadania, democracia e direitos humanos estão intimamente ligados, um remete ao outro, seus conteúdos interpenetram-se: a cidadania não é constatável sem a realização dos Direitos Humanos, da mesma forma que os Direitos Humanos não se concretizam sem o exercício da democracia”. MELLO, Petters Milena.
Nesse sentido, percebe-se que a cidadania funciona como uma ponte de ligação para a igualdade social, funcionando como um elemento fundamental à composição da sociedade, visando a garantia de que os cidadãos apropriem-se de fato dos seus direitos, considerando sistematicamente os seus deveres.
A igualdade refere-se à ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Depende da definição de um marco referencial e legal, além de políticas públicas para que seja alcançada e garantida a igualdade de direito e até mesmo de deveres entre os indivíduos.
“As políticas públicas são diretrizes que devem estar alicerçadas em princípios, tendo por finalidade subsidiar o poder público” (MOD. 04_UNID. 03, texto 01, p.02).
Acima de tudo, é necessário reconhecer e atentar-se para a diversidade a fim de alcançar as igualdades sociais, raciais e de gênero.
Os movimentos sociais organizados proporcionam o estabelecimento da democracia e tornam-se importantes instrumentos para a garantia dos direitos das minorias, provocando tensões nas relações sociais, na luta pela melhoria das condições de vida das populações. É importante compreender que as lutas sociais são capazes de modificar os rumos da história de um povo, traçando trajetória que consigam minimizar as injustiças e as desigualdades, transformando o cenário sócio-político na esfera pública, sob uma proposta política de criação de mecanismos que proporcionem mudanças construtivas para as classes desfavorecidas.
De acordo com os estudos de Marx, o Estado está articulado aos processos sociais, políticos e econômicos, sendo entendido como uma dimensão fundamental do sistema capitalista que expressa as relações e antagonismos de classes e interclasses.
O papel do Estado é fundamental enquanto agente decisivo no processo de desenvolvimento da questão social, já que está diretamente ligados às relações entre os sujeitos, grupos e classes sociais.
É preciso, sobretudo compreender a diferença básica existente entre políticas de Estado e políticas de governo, já que são dois termos intercambiáveis, distintos e próprios de cada situação, de cada arranjo de poder, correspondendo cada uma a uma forma específica de elaboração e de aprovação. Dependendo da resposta fornecida a estas questões pode-se estar sancionando meras políticas do governo como se fossem políticas de Estado ou travestindo as primeiras com a aura indevida do processo decisório articulado e responsável, como devem ser todas as políticas que aspiram à chancela “de Estado”. Sabe-se que as políticas de governo são aquelas em que o Poder Executivo decide por meio de um processo mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas visando responder às demandas colocadas na própria agenda política interna, seja pela dinâmica econômica ou política-parlamentar– ou proveniente de fatores externos, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Nesse aspecto, pode-se afirmar que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo, ou na competência dos próprios ministérios setoriais.
Enquanto isso, as políticas de Estado, por sua vez, caracterizam-se por englobar burocracias de mais de uma agência do Estado, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade. Tudo isso é ressaltado na afirmação do professor Fernandes:
“(...) costuma-se pensar o campo das políticas públicas, unicamente caracterizado como administrativo ou técnico, e assim livre, portanto do aspecto ‘político’ propriamente dito, que é mais evidenciado na atividade partidária eleitoral. Este é uma meia verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa, a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma vez que está relacionado ao processo decisório” (Fernandes, 2007).
Em relação às conquistas dos movimentos das mulheres, a partir da acumulação das discussões e das lutas, o Estado Brasileiro e os governos federal e estaduais reconhecem a especificidade da condição feminina, acolhendo propostas do movimento na Constituição Federal e na elaboração de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e superação das privações, discriminações e opressões vivenciadas pelas mulheres. Alguns exemplos podem ser citados, destacando-se: a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de programas específicos de Saúde integral e de prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica.
Além disso, o texto II nos remete à criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), cuja estrutura liga-se ao gabinete da Presidência. A Secretaria tem a finalidade de subsidiar diretamente o Presidente da República, promover e articular programas e ações voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, bem como estimular a transversalidade de gênero nas políticas públicas em todas as esferas do poder público.
Contudo, ainda é possível perceber que essa construção social dos gêneros na sociedade em que vivemos, impõe evolutivamente que os homens são os responsáveis por prover família e a mulheres pelos afazeres domésticos (em tempos primórdios, o homem saía para caçar e mulher cuidava da prole), induzindo uma imagem historicamente aceita de que o homem é forte e superior, enquanto a mulher é suave, inferior, diminuída pela excessiva carga de trabalho doméstico e submissa à figura masculina. O modelo de educação comum, que acontece durante o processo de construção da identidade de cada indivíduo também promove a ampliação das diferenças entre os gêneros, quando estimula a educação para o lar para as meninas e a idéia de homens auto-suficientes, que sustentam suas casas e “mandam” em suas famílias para os homens.
Por meio do estudo relacionado ao texto III, que trata das políticas públicas de raça no enfrentamento ao racismo, nota-se que o conceito de racismo constitui uma idéia de que existe uma relação entre as características físicas hereditárias, como a cor da pele, e determinados traços de caráter e inteligência ou manifestações culturais. A base, mal definida, do racismo é o conceito de raça pura aplicada aos homens, sendo praticamente impossível descobrir-lhe um objeto bem delimitado, caracterizando, portanto, uma tendência de pensamento. Vigora até os dias atuais em função do senso comum de aceitação das suas idéias, além do fato de se garantir por meio da repetição, ignorância e preconceito. O racismo somado à desigualdade é que gera a discriminação notada na sociedade.
Também é ponderável nesse sentido, sob uma análise crítica, considerar o termo Democracia racial um mito, tendo em vista que as relações raciais no Brasil não se referem de modo algum à igualdade de oportunidades entre brancos e negros. É preciso reconhecer o Brasil como uma nação racialmente desigual, percebendo a necessidade de combater o tratamento diferenciado ainda existente nessa sociedade, em vários âmbitos são camuflados pela idéia de uma “democracia racial”.
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